A Revisão dos contratos de aluguéis em caso de atividades essenciais em tempos de pandemia

Mesmo para atividades não essências, que não foram fechadas em razão dos decretos publicados pelo Governo do Estado de São Paulo para controlar a disseminação do coronavirus, há necessidade de se garantir a revisão de contratos.

Embora, num primeiro momento, possa-se pensar que existem atividades ilesas aos efeitos financeiros negativos que a pandemia provoca, deve-se ter em mente que o isolamento social enseja a redução do deslocamento de pessoas, o que, consequentemente, afeta os empreendimentos que dependem dessa mobilidade, como, por exemplo, postos de gasolina.

Cientes deste contexto particular, recentemente, a 27ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu por bem manter tutela de urgência, deferida pelo juízo de piso, que reduziu o aluguel de um posto de combustíveis em 50%.

Segundo o relator, a atual situação econômica, instaurada pela pandemia da covid-19, justifica a intervenção judicial nas relações contratuais (art. 317 do Código Civil) sobretudo para garantir o equilíbrio contratual, a boa-fé e a função social, princípios limitadores da autonomia privada, mesmo em atividades que não sofreram com o “lockdown” imposto pelo governo do Estado de São Paulo.

Logo, chega-se à conclusão de que o Poder Judiciário já intervém em contrato de locação firmados por empresas que exploram atividades essenciais, o que acena para um alento àqueles que depende do fluxo de pessoas à obtenção de lucro.